AREsp 2599096 - DECISAO

AREsp 2599096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ele impugnado, porquanto a insurgência demandaria o reexame de fatos e provas para analisar suposto cerceamento de defesa e necessidade de complemento de perícia, matéria vedada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a instrução e a perícia eram suficientes e que o indeferimento de novas provas estava devidamente fundamentado.

Parties
Agravante: M E M R DE S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Nexo De Causalidade Responsabilidade Civil Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M E M R DE S

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 necessidade de complementação da perícia
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ele impugnado, porquanto a insurgência demandaria o reexame de fatos e provas para analisar suposto cerceamento de defesa e necessidade de complemento de perícia, matéria vedada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a instrução e a perícia eram suficientes e que o indeferimento de novas provas estava devidamente fundamentado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.