REsp 2012074 - DECISAO
O recurso especial foi provido porque, embora seja admissível o julgamento antecipado quando não há necessidade de dilação probatória, não há cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada para especificar provas, permanece inerte, operando-se a preclusão do direito à prova; assim, a impossibilidade de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa no caso concreto.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Prova, Preclusão, Julgamento Antecipado, Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Configuração de cerceamento de defesa em julgamento antecipado por insuficiência probatória sem oportunizar produção de prova
- 2 Preclusão do direito à prova quando a parte, intimada para especificar provas, não se manifesta oportunamente
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido porque, embora seja admissível o julgamento antecipado quando não há necessidade de dilação probatória, não há cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada para especificar provas, permanece inerte, operando-se a preclusão do direito à prova; assim, a impossibilidade de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa no caso concreto.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dá-se provimento ao recurso especial para afastar o cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova pericial
- Publique-se e intime-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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