AREsp 2580709 - DECISAO

AREsp 2580709 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que os elementos documentais e o laudo pericial eram suficientes para decidir, concluindo que a primeira cirurgia foi corretamente realizada e que as complicações (valgismo, fibrose) são previstas na literatura médica, não comprovando ato ilícito nem dever de indenizar; admitir o pedido do agravante importaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve cerceamento de defesa nem omissão/contradição a justificar a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Erro Médico, Teoria Do Risco Vs Culpa, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Médico Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não designação de audiência para produção de prova oral
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (ausência de fundamentação/omissão)
  3. 3 pedido de anulação da sentença para permitir produção de prova em audiência (art. 355 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que os elementos documentais e o laudo pericial eram suficientes para decidir, concluindo que a primeira cirurgia foi corretamente realizada e que as complicações (valgismo, fibrose) são previstas na literatura médica, não comprovando ato ilícito nem dever de indenizar; admitir o pedido do agravante importaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve cerceamento de defesa nem omissão/contradição a justificar a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto.
  • Majo em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo e considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.