AREsp 2522720 - DECISAO

AREsp 2522720 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a inexistência de cerceamento de defesa (houveram perícia técnica e prova oral), de modo que rever tal conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a alegação relativa ao art. 506 do CPC não foi apreciada pelo Tribunal a quo, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; a nulidade de citação já havia sido decidida em agravo de instrumento e em AREsp cujo julgado transitou em julgado, tornando a questão prejudicada; questões de prescrição e de justiça gratuita dependem de reexame factual ou não foram impugnadas especificamente, incidindo a Súmula n. 283 do STF e impedindo análise na via...

Parties
Recorrente/agravante: COATE - CONCRETO, ÁGUA E TERRA LTDA.; Recorrida: NORDEX ENERGY BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade De Citação, Justiça Gratuita, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
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Case Brief

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Parties

COATE - CONCRETO, ÁGUA E TERRA LTDA.

Recorrente/agravante

NORDEX ENERGY BRASIL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, III, do CPC (fundamentação)
  2. 2 alegada nulidade de citação (arts. 17, 239, 204, 242 e 485, VI, do CPC)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 506 do CPC (declaração de nulidade de citação)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a inexistência de cerceamento de defesa (houveram perícia técnica e prova oral), de modo que rever tal conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a alegação relativa ao art. 506 do CPC não foi apreciada pelo Tribunal a quo, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; a nulidade de citação já havia sido decidida em agravo de instrumento e em AREsp cujo julgado transitou em julgado, tornando a questão prejudicada; questões de prescrição e de justiça gratuita dependem de reexame factual ou não foram impugnadas especificamente, incidindo a Súmula n. 283 do STF e impedindo análise na via...

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.