REsp 2149130 - DECISAO

REsp 2149130 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem cerceamento de defesa, pois a executada foi regularmente intimada e os veículos constavam do Renajud; acolher a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, de modo que, conhecida em parte a impugnação, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: INTERPORTOS ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA LTDA; Recorrido: INSS (Autarquia Previdenciária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Penhora De Bens, Leilão, Embargos De Declaração, Renajud, Súmula 7/stj, Omissão No Acórdão
Processo Civil Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Penhora De Bens Leilão Embargos De Declaração Renajud Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INTERPORTOS ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA LTDA

Recorrente

INSS (Autarquia Previdenciária)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação
  2. 2 possibilidade de reforma do julgado diante de alegado cerceamento de defesa
  3. 3 eficácia de contrato particular ("contrato de gaveta") para afastar constrição judicial sobre veículo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem cerceamento de defesa, pois a executada foi regularmente intimada e os veículos constavam do Renajud; acolher a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, de modo que, conhecida em parte a impugnação, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.