AREsp 2620924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente afastou cerceamento de defesa diante da suficiência do conjunto probatório apreciado pelo juízo de origem, e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARLETE DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Perícia Judicial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Produção De Provas Perícia Judicial Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

ARLETE DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de pedido de produção de prova configura cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de manejo de recurso especial para alegação de ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente afastou cerceamento de defesa diante da suficiência do conjunto probatório apreciado pelo juízo de origem, e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial