AREsp 2572866 - DECISAO

AREsp 2572866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o acórdão recorrido por entender que a negativa de prova não caracterizou cerceamento de defesa em razão do livre convencimento do juiz e que não é cabível, em recurso especial, reexaminar fatos, provas ou reinterpretar cláusulas contratuais; por fim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravada: CARLA JANAINA ALVES GOMES MARTINS; Agravante: ALEXANDRE VERGETTI DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; mantido o acórdão de origem; majorados os honorários para 15% sobre o valor do débito
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Livre Convencimento Motivado, Constituição De Título Executivo Judicial
Processual Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Livre Convencimento Motivado Constituição De Título Executivo Judicial

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Parties

CARLA JANAINA ALVES GOMES MARTINS

Agravada

ALEXANDRE VERGETTI DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de produção de prova testemunhal configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível o reexame de fatos e de prova e a nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Se a ação monitória constituiu título executivo judicial em relação aos honorários entre ex-sócios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o acórdão recorrido por entender que a negativa de prova não caracterizou cerceamento de defesa em razão do livre convencimento do juiz e que não é cabível, em recurso especial, reexaminar fatos, provas ou reinterpretar cláusulas contratuais; por fim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; mantido o acórdão de origem; majorados os honorários para 15% sobre o valor do débito

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento