AREsp 2530312 - DECISAO

AREsp 2530312 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, que a matéria é de direito passível de decisão com base em prova documental e que o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa. Constatou-se ausência de prova robusta de concorrência desleal e inexistência de ilegalidade nas cláusulas de exclusividade e compra mínima, tendo sido atribuída ao apelante a responsabilidade pela demora no início das atividades. Modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: POSTO MAKIOLKA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Por Ausência De Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Abusividade Contratual, Cláusulas De Exclusividade, Aquisição De Litragem Mínima, Concorrência Desleal, Prova Pericial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Contratos Direito Econômico Cerceamento De Defesa Nulidade Por Ausência De Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Abusividade Contratual Cláusulas De Exclusividade +4 more

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Parties

POSTO MAKIOLKA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 legalidade/abusividade de cláusulas contratuais de exclusividade e compra mínima de litragem

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, que a matéria é de direito passível de decisão com base em prova documental e que o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa. Constatou-se ausência de prova robusta de concorrência desleal e inexistência de ilegalidade nas cláusulas de exclusividade e compra mínima, tendo sido atribuída ao apelante a responsabilidade pela demora no início das atividades. Modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º