HC 916379 - ACORDAO

HC 916379 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio quando há recursos cabíveis na origem; o pedido de sustentação oral não foi analisado por ter sido apresentado em desacordo com o Regimento Interno, por culpa do patrono; não há manifesto constrangimento ilegal a ser corrigido, especialmente porque o acusado está solto; aplica-se o art. 565 do CPP, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: Jose Flavio de Melo Feliciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Regimento Interno, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Substituição De Recurso Próprio Pelo Writ, Recurso Especial
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Regimento Interno Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Substituição De Recurso Próprio Pelo Writ +1 more

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Parties

Jose Flavio de Melo Feliciano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo do recurso próprio (recurso especial)
  2. 2 Suposto cerceamento de defesa pela não concessão de sustentação oral em sessão virtual
  3. 3 Observância das normas do Regimento Interno quanto ao pedido de sustentação oral

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio quando há recursos cabíveis na origem; o pedido de sustentação oral não foi analisado por ter sido apresentado em desacordo com o Regimento Interno, por culpa do patrono; não há manifesto constrangimento ilegal a ser corrigido, especialmente porque o acusado está solto; aplica-se o art. 565 do CPP, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus