AREsp 2583424 - DECISAO

AREsp 2583424 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver cerceamento de defesa por se tratar de matéria estritamente de direito com elementos suficientes nos autos; a taxa praticada não excede o percentual anual pactuado e, considerando que o contrato é de 15/03/2016 e há cláusula expressa, a capitalização com periodicidade inferior a um ano é permitida nos termos da jurisprudência do STJ (Temas 246 e 247), não havendo novos elementos capazes de alterar o entendimento; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Capitalização De Juros, Taxa De Juros, Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa por julgamento antecipado quando a matéria é de direito e autos suficientes
  2. 2 legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000
  3. 3 se a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal demonstra pactuação de capitalização

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver cerceamento de defesa por se tratar de matéria estritamente de direito com elementos suficientes nos autos; a taxa praticada não excede o percentual anual pactuado e, considerando que o contrato é de 15/03/2016 e há cláusula expressa, a capitalização com periodicidade inferior a um ano é permitida nos termos da jurisprudência do STJ (Temas 246 e 247), não havendo novos elementos capazes de alterar o entendimento; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se