AREsp 2550818 - DECISAO

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O acórdão recorrido corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, porquanto o juiz, no sistema da persuasão racional, pôde entender suficientes as provas documentais constantes dos autos e dispensar a produção de outras; além disso, o endosso em branco conferiu legitimidade ao portador do cheque, não sendo o banco atingido por exceções pessoais sem prova concreta de má-fé, e a fixação de honorários por equidade é vedada pelo art. 85, § 6º-A do CPC/2015; por fim, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Endosso Em Branco, Inexigibilidade De Crédito, Honorários Advocatícios, Prova, Persuasão Racional, Súmula 7
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Endosso Em Branco Inexigibilidade De Crédito Honorários Advocatícios Prova +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas (arts. 9º e 10 do CPC)
  2. 2 Eficácia do endosso em branco e inoponibilidade de exceções pessoais ao portador de boa-fé
  3. 3 Alegação de má-fé do banco portador

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, porquanto o juiz, no sistema da persuasão racional, pôde entender suficientes as provas documentais constantes dos autos e dispensar a produção de outras; além disso, o endosso em branco conferiu legitimidade ao portador do cheque, não sendo o banco atingido por exceções pessoais sem prova concreta de má-fé, e a fixação de honorários por equidade é vedada pelo art. 85, § 6º-A do CPC/2015; por fim, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita
  • Intimem-se