AREsp 2686029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do Tribunal estadual — de que as provas constantes dos autos eram suficientes, que a prova pericial seria inócua e que houve pré-existência de doença do animal com nexo de causalidade — não podem ser reexaminadas nesta instância sem violar a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula nº 7 do STJ); ademais, cabe ao juiz, como destinatário final da prova, decidir sobre a produção probatória necessária.

Parties
Agravante: PLANET DOG COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 5% em desfavor de PLANET DOG.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Doença Pré Existente, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Doença Pré Existente Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

PLANET DOG COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não-produção de prova testemunhal e pericial
  2. 2 alegação de ausência de culpa e de nexo de causalidade (responsabilidade civil)
  3. 3 possibilidade do juiz indeferir diligências inúteis ou protelatórias como destinatário final da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do Tribunal estadual — de que as provas constantes dos autos eram suficientes, que a prova pericial seria inócua e que houve pré-existência de doença do animal com nexo de causalidade — não podem ser reexaminadas nesta instância sem violar a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula nº 7 do STJ); ademais, cabe ao juiz, como destinatário final da prova, decidir sobre a produção probatória necessária.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 5% em desfavor de PLANET DOG.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PLANET DOG, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.