AREsp 2490115 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial e suas razões não demonstraram, de forma clara e precisa, quais dispositivos de lei federal foram violados nem como o acórdão recorrido teria incorrido em cerceamento de defesa; a alegação genérica atrai a Súmula 284/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: HUMBERTO CARLOS CHAHIM; Recorrente: S.A. JAUENSE DE AUTOMÓVEIS E COMÉRCIO SAJAC; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (juízo De Admissibilidade Pela Presidência)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Ação Monitória, Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Interno Cerceamento De Defesa Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Ação Monitória Prova Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HUMBERTO CARLOS CHAHIM

Recorrente

S.A. JAUENSE DE AUTOMÓVEIS E COMÉRCIO SAJAC

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (juízo De Admissibilidade Pela Presidência)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados no recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial sem demonstração concreta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial e suas razões não demonstraram, de forma clara e precisa, quais dispositivos de lei federal foram violados nem como o acórdão recorrido teria incorrido em cerceamento de defesa; a alegação genérica atrai a Súmula 284/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 poderá ser aplicada em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.