AREsp 2654105 - DECISAO

AREsp 2654105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da necessidade de prova pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o julgamento do mérito da controvérsia nesta via recursal.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reajuste Por Sinistralidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 952/tema 1016)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Planos De Saúde Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reajuste Por Sinistralidade Recurso Especial +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento/dispensa de prova pericial
  2. 2 necessidade de prova pericial para demonstrar regularidade dos reajustes por sinistralidade e cálculos atuariais
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da necessidade de prova pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o julgamento do mérito da controvérsia nesta via recursal.

Court Disposition

conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se