AREsp 2634989 - DECISAO

AREsp 2634989 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque o juiz de primeiro grau, na direção do processo, corretamente considerou desnecessária a produção de prova pericial contábil diante da suficiência da prova documental já produzida; além disso, o conhecimento e eventual provimento do recurso especial exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; por fim, majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/apelante/autora: MAMERI ROCHAS LTDA; Agravada/ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade E Mérito Incidental Sobre Cerceamento De Defesa
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual, Força Obrigatória Dos Contratos, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Instrução Probatória
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Parties

MAMERI ROCHAS LTDA

Agravante/apelante/autora

Caixa Econômica Federal

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade E Mérito Incidental Sobre Cerceamento De Defesa

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 possibilidade de prorrogação da amortização de contratos de câmbio por onerosidade excessiva (teoria da imprevisão)
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque o juiz de primeiro grau, na direção do processo, corretamente considerou desnecessária a produção de prova pericial contábil diante da suficiência da prova documental já produzida; além disso, o conhecimento e eventual provimento do recurso especial exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; por fim, majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015