AREsp 2630386 - DECISAO

AREsp 2630386 - DECISAO

Parties
Recorrente: Natália Garcia Alves Cury
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Negado Provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dupla Visita (art. 55 LC 123/06), Autuação Administrativa, Multas Administrativas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Dupla Visita (art. 55 LC 123/06) Autuação Administrativa Multas Administrativas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Natália Garcia Alves Cury

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do critério da dupla visita (art. 55 LC 123/06)
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de provas (arts. 369, 370 e 373 CPC)