REsp 2115367 - DECISAO

REsp 2115367 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por omissão na apreciação da alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova e julgamento antecipado, e por entender que não se exige, por ora, a demonstração do requisito de relevância da questão federal nos termos do Enunciado Administrativo 8.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear o vício apontado.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Embargos De Declaração, Nulidade De Contratações Temporárias, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Relevância De Questão Federal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Julgamento Antecipado Da Lide Embargos De Declaração Nulidade De Contratações Temporárias +3 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  2. 2 julgamento antecipado da lide e impossibilidade de produção de provas
  3. 3 omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de cerceamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por omissão na apreciação da alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova e julgamento antecipado, e por entender que não se exige, por ora, a demonstração do requisito de relevância da questão federal nos termos do Enunciado Administrativo 8.

Court Disposition

Recurso provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear o vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que seja sanado o vício apontado.