HC 894881 - ACORDAO

HC 894881 - ACORDAO

Por se tratar de decisão devidamente fundamentada pelo magistrado de primeiro grau acerca da irrelevância ou desnecessidade das diligências requeridas, e considerando que a audiência de justificação não é instrumental para produção probatória testemunhal, o indeferimento não configura cerceamento de defesa, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DANIEL BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Diligências, Prova, Audiência De Justificação, Art. 400, § 1º, CPP
Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Indeferimento De Diligências Prova Audiência De Justificação Art. 400, § 1º, CPP

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Parties

DANIEL BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências requeridas pela defesa
  2. 2 Discricionariedade do magistrado de primeiro grau para indeferir diligências com fundamento no art. 400, § 1º do CPP
  3. 3 Natureza da audiência de justificação e limitação quanto à produção probatória

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão devidamente fundamentada pelo magistrado de primeiro grau acerca da irrelevância ou desnecessidade das diligências requeridas, e considerando que a audiência de justificação não é instrumental para produção probatória testemunhal, o indeferimento não configura cerceamento de defesa, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus