AREsp 2616297 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia, por se tratar de matéria essencialmente de direito em que a prova pericial seria inócua; modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Em consequência, mantiveram‑se os demais termos do acórdão recorrido e foi majorado em 20% os honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Stj: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Do Mérito, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Do Mérito Súmula 7/stj Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Stj: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 discricionariedade do juiz quanto à necessidade de produção de provas
  3. 3 vedação de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia, por se tratar de matéria essencialmente de direito em que a prova pericial seria inócua; modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Em consequência, mantiveram‑se os demais termos do acórdão recorrido e foi majorado em 20% os honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 20% (art. 85, §11, CPC/2015), observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Suspensa a exigibilidade dos honorários em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).