AREsp 2672295 - DECISAO

AREsp 2672295 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e manteve‑se o indeferimento do processamento do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente entendeu ser desnecessária a produção de provas pleiteadas e já existir prova suficiente da ocorrência de concorrência desleal e infração à cláusula de não concorrência; a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CNX CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Cláusula De Não Concorrência, Multa Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Propriedade Industrial Concorrência Desleal Cerceamento De Defesa Produção De Provas Cláusula De Não Concorrência Multa Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CNX CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento do direito de defesa por indeferimento de produção de provas
  2. 2 existência de concorrência desleal e infração de cláusula de não concorrência
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático‑probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e manteve‑se o indeferimento do processamento do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente entendeu ser desnecessária a produção de provas pleiteadas e já existir prova suficiente da ocorrência de concorrência desleal e infração à cláusula de não concorrência; a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.