AREsp 2174492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando omissão/contradição do art. 1.022), concluiu que não houve cerceamento de defesa em razão da suficiência do acervo probatório, rejeitou a inversão do ônus da prova por ausência dos requisitos legais e entendeu não comprovada a simulação/fraude; modificar essas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, incidindo também a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Maria Regina Miranda Moreira; Marcos de Araújo Barros; Evilázio Guerra; Wellington de Castro Teixeira; Alessandro Moreira de Carvalho; Délio Guerra; José Antunes Guerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Antecipado Da Lide, Inversão Do Ônus Da Prova, Simulação E Fraude, Escritura Pública, Decisão Saneadora, Inovação Recursal, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Cível Processual Civil Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Antecipado Da Lide Inversão Do Ônus Da Prova Simulação E Fraude Escritura Pública +7 more

Case Brief

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Parties

Maria Regina Miranda Moreira

Marcos de Araújo Barros

Evilázio Guerra

Wellington de Castro Teixeira

Alessandro Moreira de Carvalho

Délio Guerra

José Antunes Guerra

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 Possibilidade de julgamento antecipado da lide diante de provas suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando omissão/contradição do art. 1.022), concluiu que não houve cerceamento de defesa em razão da suficiência do acervo probatório, rejeitou a inversão do ônus da prova por ausência dos requisitos legais e entendeu não comprovada a simulação/fraude; modificar essas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, incidindo também a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e a pena por litigância de má-fé