AREsp 2604003 - DECISAO

AREsp 2604003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em exame, concluiu-se que as instâncias ordinárias dispuseram de provas suficientes para formar o convencimento sobre a validade da contratação e a regularidade dos descontos, inexistindo indícios de fraude que justificassem perícia grafotécnica; aplica-se o Tema 1.061/STJ quanto ao ônus da prova, mas a decisão local satisfez esse ônus por outros meios de prova, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: IOLANDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso special não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Prequestionamento, Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Ônus Da Prova Recurso Especial Prequestionamento Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

IOLANDA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica
  2. 2 Ônus da prova da autenticidade da assinatura em contrato bancário
  3. 3 Aplicação do Tema 1.061/STJ e limites ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em exame, concluiu-se que as instâncias ordinárias dispuseram de provas suficientes para formar o convencimento sobre a validade da contratação e a regularidade dos descontos, inexistindo indícios de fraude que justificassem perícia grafotécnica; aplica-se o Tema 1.061/STJ quanto ao ônus da prova, mas a decisão local satisfez esse ônus por outros meios de prova, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso special não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.