AREsp 2698235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a decisão de indeferir dilação probatória por ter formado convencimento suficiente sobre a prestação dos serviços (com base em contrato, protesto e documentos), e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CASA DE REPOUSO NOVA CANTAREIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Da Prestação De Serviços, Duplicata, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

CASA DE REPOUSO NOVA CANTAREIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da produção de provas (alegação de cerceamento de defesa)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação da prestação de serviços em execução fundada em duplicata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a decisão de indeferir dilação probatória por ter formado convencimento suficiente sobre a prestação dos serviços (com base em contrato, protesto e documentos), e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, pois não fixados na origem.