AREsp 2572368 - DECISAO

AREsp 2572368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa não prospera: a perícia foi realizada por médico especialista e a mera discordância genérica ou juntada de documentos não autoriza repetição/complentação da perícia; admitir o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o uso de laudo trabalhista constitui prova emprestada sem o devido contraditório do INSS, e a arguição relativa à Resolução CFM 2.183/2018 não se enquadra como norma federal prevista no art. 105, III, a, da CF/1988.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CAROLINA CREPALDI CARRARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Reexame De Prova, Prova Emprestada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Reexame De Prova Prova Emprestada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CAROLINA CREPALDI CARRARO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela não consideração de laudo pericial produzido em outra vara
  2. 2 Possibilidade de reabertura ou complementação de perícia diante de novos documentos
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa não prospera: a perícia foi realizada por médico especialista e a mera discordância genérica ou juntada de documentos não autoriza repetição/complentação da perícia; admitir o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o uso de laudo trabalhista constitui prova emprestada sem o devido contraditório do INSS, e a arguição relativa à Resolução CFM 2.183/2018 não se enquadra como norma federal prevista no art. 105, III, a, da CF/1988.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.