AREsp 2682650 - DECISAO

AREsp 2682650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem entendeu ser a matéria unicamente de direito e que os elementos constantes dos autos eram suficientes, de modo que a ausência de produção de perícia não configurou cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: DANIEL STRUWKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL STRUWKA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas documental e pericial e pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 se a matéria controvertida é unicamente de direito e, portanto, dispensável a produção de prova pericial
  3. 3 se a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem entendeu ser a matéria unicamente de direito e que os elementos constantes dos autos eram suficientes, de modo que a ausência de produção de perícia não configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.