AREsp 2256209 - DECISAO

AREsp 2256209 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, concluindo que o laudo pericial era hábil para formar a convicção do julgador; a alegação de cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se conhece em parte do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PAMELA CRISTINE BERRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial, Julgamento E Decisão Sobre Provimento
Outcome
Conhecido em parte o agravo; conhecido em parte o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PAMELA CRISTINE BERRIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial, Julgamento E Decisão Sobre Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada nulidade por cerceamento de defesa ante recusa de nova perícia

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, concluindo que o laudo pericial era hábil para formar a convicção do julgador; a alegação de cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se conhece em parte do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido em parte o agravo; conhecido em parte o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.