AREsp 2625440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais, concluiu que não houve prejuízo pela ausência de intimação quanto aos cálculos do administrador judicial (os quais atenderiam ao art. 9º, II, da Lei 11.101/05), e a alteração do entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CASA J NAKAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Destrancar Processamento De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Contraditório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intimação, Cálculos Do Administrador Judicial, Súmula 7/stj, Pas De Nullité Sans Grief, Impugnação De Crédito
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Cerceamento De Defesa Contraditório Negativa De Prestação Jurisdicional Intimação Cálculos Do Administrador Judicial +3 more

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Parties

CASA J NAKAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Destrancar Processamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto a cerceamento de defesa e violação ao contraditório
  2. 2 prejuízo pela ausência de intimação para manifestação sobre cálculos elaborados pelo administrador judicial
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais, concluiu que não houve prejuízo pela ausência de intimação quanto aos cálculos do administrador judicial (os quais atenderiam ao art. 9º, II, da Lei 11.101/05), e a alteração do entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015