AREsp 2600709 - ACORDAO

AREsp 2600709 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o feito estava suficientemente instruído e que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova técnica; acolher a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: T P F (MENOR); Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais / Ação Condenatória) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Judicial
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

T P F (MENOR)

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais / Ação Condenatória) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento de recurso especial para alegação de violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o feito estava suficientemente instruído e que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova técnica; acolher a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.