AREsp 2506899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as alegações (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), constatou-se domicílio profissional do réu com suporte probatório (Cadastro Nacional dos Advogados e atuação em processos locais) e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Foro Competente, Domicílio Do Réu, Domicílio Profissional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Foro Competente Domicílio Do Réu Domicílio Profissional Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha
  3. 3 competência jurisdicional: foro do domicílio do réu versus domicílio profissional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as alegações (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), constatou-se domicílio profissional do réu com suporte probatório (Cadastro Nacional dos Advogados e atuação em processos locais) e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a gratuidade da justiça.