AREsp 2528884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83 do STJ) e as pretensões recursais demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). O Tribunal de origem considerou o acervo probatório suficiente para formar convicção sobre a responsabilidade pelo acidente, a quantificação dos danos e a ineficácia do acordo extrajudicial em relação à seguradora, decisões que não podem ser revistas nesta instância superior.

Parties
Recorrente: empresa recorrente; Segurado: condutora do veículo segurado; Seguradora: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Sub Rogação, Ação Regressiva, Danos Materiais, Reexame Fático Probatório
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Sub Rogação Ação Regressiva Danos Materiais +1 more

Case Brief

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Parties

empresa recorrente

Recorrente

condutora do veículo segurado

Segurado

seguradora

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por cerceamento de defesa pela negativa de prova testemunhal (arts. 355, I, 369 e 370 do CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por coincidência com jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83 do STJ) e as pretensões recursais demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). O Tribunal de origem considerou o acervo probatório suficiente para formar convicção sobre a responsabilidade pelo acidente, a quantificação dos danos e a ineficácia do acordo extrajudicial em relação à seguradora, decisões que não podem ser revistas nesta instância superior.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015)