AREsp 2605009 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da ausência de agiotagem, constatando que a taxa alegada pelo devedor não extrapolou os limites da Lei da Usura; não se conhece a alegada omissão sobre prova pericial por falta de embargos de declaração (Súmula 284/STF); e o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: F.G.R. ADMINISTRADORA DE OBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Agiotagem, Prova Pericial Contábil, Ônus Da Prova, Medida Provisória N. 2.172 32/2001, Lei Da Usura, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Agiotagem Prova Pericial Contábil Ônus Da Prova Medida Provisória N. 2.172 32/2001 Lei Da Usura +2 more

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Parties

F.G.R. ADMINISTRADORA DE OBRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil
  3. 3 se houve prática de agiotagem/juros extorsivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da ausência de agiotagem, constatando que a taxa alegada pelo devedor não extrapolou os limites da Lei da Usura; não se conhece a alegada omissão sobre prova pericial por falta de embargos de declaração (Súmula 284/STF); e o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida