AREsp 2516805 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência requereria reexame do conjunto fático-probatório (suficiência de provas documentais e eventual cerceamento de defesa), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os documentos eram suficientes e que o apelante havia assumido a obrigação na partilha, aplicando-se o art. 346, III, do CC, de modo que não há violação jurídica a ser revista sem reanálise probatória.

Parties
Agravante: CELSO MOREIRA FERRO JÚNIOR; Agravada: Catiúcia Rodrigues Alves Ferro; Terceira (credora): Zilda Alves de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno, Manter Decisão Da Presidência
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Ação De Cobrança, Acordo Homologado Judicialmente, Pagamento Por Terceiro, Sub Rogação, Art. 306 Do CC, Art. 346, Inciso III, Do CC
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Ação De Cobrança Acordo Homologado Judicialmente +4 more

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Parties

CELSO MOREIRA FERRO JÚNIOR

Agravante

Catiúcia Rodrigues Alves Ferro

Agravada

Zilda Alves de Araújo

Terceira (credora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno, Manter Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova testemunhal (art. 370 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Incidência dos arts. 306 e 346, III, do Código Civil quanto ao pagamento por terceiro e sub-rogação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência requereria reexame do conjunto fático-probatório (suficiência de provas documentais e eventual cerceamento de defesa), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os documentos eram suficientes e que o apelante havia assumido a obrigação na partilha, aplicando-se o art. 346, III, do CC, de modo que não há violação jurídica a ser revista sem reanálise probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e seus fundamentos