AREsp 2615749 - ACORDAO

AREsp 2615749 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento fático-probatório, que não houve cerceamento de defesa e que a produção de perícia contábil era desnecessária por tratar-se de matéria essencialmente de direito; essa valoração fático-probatória não comporta reexame no STJ em razão da Súmula 7, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: VITALMAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: Cooperativa de Crédito do Leste de Santa Catarina e do Paraná LTDA - Unicred União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITALMAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Cooperativa de Crédito do Leste de Santa Catarina e do Paraná LTDA - Unicred União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e indeferimento de prova pericial?
  2. 2 é admissível reexame do contexto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ?
  3. 3 aplica-se a Súmula 83/STJ ao caso?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento fático-probatório, que não houve cerceamento de defesa e que a produção de perícia contábil era desnecessária por tratar-se de matéria essencialmente de direito; essa valoração fático-probatória não comporta reexame no STJ em razão da Súmula 7, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.