AREsp 2619505 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório era suficiente, de modo que o indeferimento da produção de prova técnica não configurou cerceamento de defesa, e a aceitação da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: A D O (MENOR); Representante: A D DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória/indenizatória Por Danos Morais) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Perícia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Nexo De Causalidade
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Produção De Provas Perícia Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

A D O (MENOR)

Recorrente

A D DA S

Representante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória/indenizatória Por Danos Morais) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção de prova técnica configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a Súmula 7 do STJ impede o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de alegação de afronta a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório era suficiente, de modo que o indeferimento da produção de prova técnica não configurou cerceamento de defesa, e a aceitação da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial