AREsp 2604895 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida fundamentou o indeferimento das diligências para localização de testemunha, incumbindo à parte indicar o endereço; além disso, a provação de cerceamento exigiria revolvimento de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: JORGE LUIZ FORTUNATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Necessidade De Prova, Localização De Testemunhas, Ônus Da Parte, Súmula N. 7/stj
Case Brief
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Parties
JORGE LUIZ FORTUNATO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligências para localização de testemunha
- 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de premissas fático-probatórias em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida fundamentou o indeferimento das diligências para localização de testemunha, incumbindo à parte indicar o endereço; além disso, a provação de cerceamento exigiria revolvimento de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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