AREsp 2033642 - ACORDAO

AREsp 2033642 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão, obscuridade ou contradição, e porque as alegações que exigiriam a inversão do julgado (realização de perícia contábil ou reanálise do enquadramento dos serviços) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a CDA preencheu os requisitos legais e não se demonstrou cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Embargado: MUNICÍPIO DE VACARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Técnico Contábil, Incidência Do ISS Sobre Serviços Bancários, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Interpretação Extensiva Da Lista Anexa (lc 116/2003)
Processual Civil Tributário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Técnico Contábil Incidência Do ISS Sobre Serviços Bancários Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Interpretação Extensiva Da Lista Anexa (lc 116/2003)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE VACARIA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegações de omissão, obscuridade e contradição nos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de realização de perícia técnico-contábil para identificar natureza das rubricas contábeis
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão, obscuridade ou contradição, e porque as alegações que exigiriam a inversão do julgado (realização de perícia contábil ou reanálise do enquadramento dos serviços) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a CDA preencheu os requisitos legais e não se demonstrou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.