AREsp 2601415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou que o conjunto probatório era suficiente para formar o convencimento judicial, de modo que o indeferimento de produção de prova técnica não configurou cerceamento de defesa; acolher a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ser cabível, no recurso especial, a alegação de afronta a dispositivos constitucionais arguida pela recorrente.

Parties
Recorrente: J N G DE O (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

J N G DE O (MENOR)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame de questões fático-probatórias
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial
  3. 3 Possibilidade de apreciação de alegação de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou que o conjunto probatório era suficiente para formar o convencimento judicial, de modo que o indeferimento de produção de prova técnica não configurou cerceamento de defesa; acolher a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ser cabível, no recurso especial, a alegação de afronta a dispositivos constitucionais arguida pela recorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada na íntegra.