AREsp 2546057 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos e na jurisprudência do STJ, concluiu que a produção de prova pericial complementar era desnecessária, de modo que o indeferimento não configurou cerceamento de defesa; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: NAIR GERTA AUGUSTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado Do Juiz
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado Do Juiz

Case Brief

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Parties

NAIR GERTA AUGUSTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos e na jurisprudência do STJ, concluiu que a produção de prova pericial complementar era desnecessária, de modo que o indeferimento não configurou cerceamento de defesa; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.