AREsp 2492985 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal estadual corretamente concluiu que os documentos juntados pela autora não comprovavam a entrega do combustível (notas fiscais sem assinatura do recebedor e ausência de outras provas de entrega), que a prova testemunhal seria impertinente diante da natureza do fato que deveria ser demonstrado por documento (art. 443 do CPC) e que a autora não especificou provas ou testemunhas a serem produzidas; além disso, o exame da suficiência das provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo negado.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355, I, Cpc/2015), Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 Adequação do julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal estadual corretamente concluiu que os documentos juntados pela autora não comprovavam a entrega do combustível (notas fiscais sem assinatura do recebedor e ausência de outras provas de entrega), que a prova testemunhal seria impertinente diante da natureza do fato que deveria ser demonstrado por documento (art. 443 do CPC) e que a autora não especificou provas ou testemunhas a serem produzidas; além disso, o exame da suficiência das provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo negado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.