AREsp 2622648 - ACORDAO

AREsp 2622648 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve cerceamento de defesa: o julgador encontrou nos autos elementos de convicção suficientes e corretamente indeferiu a complementação probatória considerada intempestiva ou inútil; além disso, acolher a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAMILA BENITES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma / Presidência)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Prova Pericial, Complementação De Laudo Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 369 Do Cpc/2015, Art. 5º, LV, Cf/88
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Prova Pericial Complementação De Laudo Pericial Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILA BENITES E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma / Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 Suficiência das provas verificadas pelas instâncias ordinárias para formar o convencimento do julgador
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve cerceamento de defesa: o julgador encontrou nos autos elementos de convicção suficientes e corretamente indeferiu a complementação probatória considerada intempestiva ou inútil; além disso, acolher a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.