AREsp 2578666 - ACORDAO

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Mesmo afastada inicialmente a aplicação da Súmula n. 284 do STF, o agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), não houve cerceamento de defesa diante da avaliação, pelo juiz destinatário da prova, da desnecessidade ou intempestividade dos elementos juntados, e o comprovante apresentado não comprovou a quitação exigida pelo art. 320 do CC; ademais, a alegação genérica de violação do art. 489, §1º, VI, do CPC impediu a compreensão da ofensa federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: ALTOMAR IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Novo Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Judicial, Ônus Da Prova, Quitação (art. 320 Cc), Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º VI Cpc)
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Judicial Ônus Da Prova Quitação (art. 320 Cc) Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

Case Brief

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Parties

ALTOMAR IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Novo Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova oral
  2. 2 necessidade de prova documental para comprovação de quitação (art. 320 do CC)
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Mesmo afastada inicialmente a aplicação da Súmula n. 284 do STF, o agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), não houve cerceamento de defesa diante da avaliação, pelo juiz destinatário da prova, da desnecessidade ou intempestividade dos elementos juntados, e o comprovante apresentado não comprovou a quitação exigida pelo art. 320 do CC; ademais, a alegação genérica de violação do art. 489, §1º, VI, do CPC impediu a compreensão da ofensa federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 171-173 quanto à aplicação inicial da Súmula n. 284 do STF
  • Negado provimento ao agravo interno