AREsp 2274431 - ACORDAO

AREsp 2274431 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa: a decisão de não produzir prova testemunhal foi fundamentada e as provas documentais (notas fiscais, canhotos assinados, duplicatas protestadas) foram consideradas suficientes pelo Tribunal de origem; além disso, a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO BONINI DISTRIBUIDORA (EMPRESA DE PEQUENO PORTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Duplicatas
Processo Civil Provas Direito Comercial Cerceamento De Defesa Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Duplicatas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO BONINI DISTRIBUIDORA (EMPRESA DE PEQUENO PORTE)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de testemunha
  2. 2 alegada nulidade por ausência de intimação para manifestação sobre documentos novos (art. 437, § 1º, CPC)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 15, II, b, da Lei das Duplicatas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa: a decisão de não produzir prova testemunhal foi fundamentada e as provas documentais (notas fiscais, canhotos assinados, duplicatas protestadas) foram consideradas suficientes pelo Tribunal de origem; além disso, a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • Negar provimento ao agravo interno