AREsp 2630427 - DECISAO

AREsp 2630427 - DECISAO

Mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido porque não houve cerceamento de defesa, restaram não impugnados fundamentos essenciais do TJSP (tratamento prévio da autora, prescrição por três médicos, doença coberta contratualmente e negativa abusiva de custeio) e, considerando a Lei nº 14.454/2022 e o entendimento de proteção do consumidor, o rol da ANS não pode ser considerado taxativo, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Autora: KATIA VALERIA DE OLIVEIRA ANDREOLLI SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Cerceamento De Defesa Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Tutela De Urgência +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

KATIA VALERIA DE OLIVEIRA ANDREOLLI SCHNEIDER

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 obrigações de custeio de plano de saúde quanto a medicamento não constante do rol da ANS
  3. 3 valoração da prova documental e indeferimento de produção probatória

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido porque não houve cerceamento de defesa, restaram não impugnados fundamentos essenciais do TJSP (tratamento prévio da autora, prescrição por três médicos, doença coberta contratualmente e negativa abusiva de custeio) e, considerando a Lei nº 14.454/2022 e o entendimento de proteção do consumidor, o rol da ANS não pode ser considerado taxativo, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorados em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante (art. 85, § 11, CPC).