AREsp 2628463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento do Tribunal estadual de que não houve cerceamento de defesa, por existir prova documental suficiente e por ser incumbência do juiz decidir sobre a necessidade de produção de outras provas; afastou-se a teoria da imprevisão em razão de entendimento consolidado de que, em contratos agrícolas, eventos como seca ou pragas são riscos inerentes ao negócio; por tais fundamentos, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, aplicando-se a Súmula 568 do STJ e majorando-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: CALHEIRA ALMEIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Teoria Da Imprevisão, Contratos Agrícolas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Teoria Da Imprevisão Contratos Agrícolas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CALHEIRA ALMEIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 369, 370, 373, II, 375 do NCPC por cerceamento de defesa pela não produção de prova oral e pericial
  2. 2 aplicabilidade da teoria da imprevisão em contratos agrícolas diante de seca/estiagem/pragas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento do Tribunal estadual de que não houve cerceamento de defesa, por existir prova documental suficiente e por ser incumbência do juiz decidir sobre a necessidade de produção de outras provas; afastou-se a teoria da imprevisão em razão de entendimento consolidado de que, em contratos agrícolas, eventos como seca ou pragas são riscos inerentes ao negócio; por tais fundamentos, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, aplicando-se a Súmula 568 do STJ e majorando-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CALHEIRA ALMEIDA S.A., nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.