REsp 2076434 - ACORDAO

REsp 2076434 - ACORDAO

Parties
Autor: Casas da Banha Comércio e Indústria S.A. - Massa Falida; Réu: Espólio de Climério Pereira Velloso; Réu: Idalena Magacho Velloso; Réu: Venâncio Pereira Velloso Filho; Réu: Carlos Alberto Jahel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Prescrição, Direito Intertemporal, Ação De Responsabilidade, Prazo Prescricional
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Parties

Casas da Banha Comércio e Indústria S.A. - Massa Falida

Autor

Espólio de Climério Pereira Velloso

Réu

Idalena Magacho Velloso

Réu

Venâncio Pereira Velloso Filho

Réu

Carlos Alberto Jahel

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 ofensa à coisa julgada (tríplice identidade)
  3. 3 prescrição da pretensão autoral de responsabilização de sócios e administradores