AREsp 2654208 - DECISAO

O Tribunal de origem, após análise fático-probatória e reconhecida limitação do laudo pericial, determinou perícia complementar por se tratar de questão de prova cuja valoração é discricionária; assim, o reexame pelo STJ demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Perícia Complementar, Prova, Discricionariedade Do Magistrado, Súmula 7/stj

Processual Civil Cerceamento De Defesa Perícia Complementar Prova Discricionariedade Do Magistrado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 necessidade de perícia complementar
2 cerceamento de defesa
3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.