AREsp 2504288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a suficiência das provas existentes, não configurou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, o recorrente não satisfez o ônus de provar o cumprimento contratual, e o reexame do acervo fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Preclusão, Suficiência De Provas, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadimplemento Bilateral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prova Pericial Preclusão Suficiência De Provas Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 preclusão quanto ao pedido de realização de prova pericial
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a suficiência das provas existentes, não configurou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, o recorrente não satisfez o ônus de provar o cumprimento contratual, e o reexame do acervo fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).