AREsp 2301938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque as razões recursais eram deficientes, não demonstrando a necessidade de produção de prova oral e contendo matérias alheias ao objeto da demanda, o que ensejou a aplicação da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDRÉIA BALAN BELANGA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deserção, Súmula 284/stf, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Complementação Do Preparo, Princípio Da Adstrição
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade De Recurso Especial Deserção Súmula 284/stf Nulidade Por Falta De Fundamentação +2 more

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Parties

ANDRÉIA BALAN BELANGA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova oral
  2. 2 Nulidade por ausência de enfrentamento de matérias e falta de fundamentação do acórdão
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência das razões (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque as razões recursais eram deficientes, não demonstrando a necessidade de produção de prova oral e contendo matérias alheias ao objeto da demanda, o que ensejou a aplicação da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
  • Publique-se.