AREsp 2591099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade da produção de prova pericial e testemunhal ante a suficiência das provas documentais, não havendo cerceamento de defesa; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento em parte das matérias (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR DOS FUNCIONARIOS DA INDUSTRIA E COMERCIO DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
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Parties

ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR DOS FUNCIONARIOS DA INDUSTRIA E COMERCIO DO ESTADO DE SAO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial e testemunhal
  2. 2 Desnecessidade de prova pericial quando provas documentais são suficientes
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade da produção de prova pericial e testemunhal ante a suficiência das provas documentais, não havendo cerceamento de defesa; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento em parte das matérias (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios recursais