AREsp 2629758 - DECISAO

AREsp 2629758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se na ausência de necessidade da prova pericial, por ser inócua para demonstrar a ilegalidade da capitalização de juros; a matéria é essencialmente jurídica e/ou documentais, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, estando o entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre capitalização pactuada.

Parties
Agravante: HELENA SÃO FELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário/contratos Cerceamento De Defesa Prova Pericial Capitalização De Juros Cédula De Crédito Bancário Honorários Advocatícios

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Parties

HELENA SÃO FELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial
  2. 2 Desnecessidade de prova pericial quando a prova seria inútil ou meramente protelatória
  3. 3 Legalidade da capitalização de juros em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se na ausência de necessidade da prova pericial, por ser inócua para demonstrar a ilegalidade da capitalização de juros; a matéria é essencialmente jurídica e/ou documentais, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, estando o entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre capitalização pactuada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 11% para 12% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se